Termos de Uso e
conformidade legal

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o sistema PontoCore, a empresa contratante ("Cliente") e seus usuários ("Colaboradores") declaram ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade.

2. Objeto do Serviço

O PontoCore é uma plataforma SaaS de Registro Eletrônico de Ponto (REP) que permite:

• Cadastro e gestão de colaboradores, jornadas e escalas
• Coleta e processamento de marcações via relógios de ponto integrados
• Geração de relatórios: espelho de ponto, banco de horas, inconsistências
• Exportação de Arquivo Fonte de Dados (AFD) conforme padrões do MTE
• Integração com sistemas de folha de pagamento e eSocial

Não constitui substituto para assessoria jurídica trabalhista ou contábil.

3. Conformidade com Legislação Trabalhista

3.1 Base Legal Aplicável

• CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): arts. 74, 74-A, 74-B — registro de jornada
• Portaria MTE nº 1.510/2009: especificações do REP (mantida para equipamentos certificados)
• Portaria MTE/SEPRT nº 671/2021: novo sistema de registro de ponto (alternativas ao REP clássico)
• Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica): flexibilidade no controle de jornada para algumas categorias
• LGPD (Lei 13.709/2018): tratamento de dados pessoais de colaboradores

3.2 Responsabilidades do Empregador (Cliente)

• Garantir que o uso do sistema observe a convenção/accordo coletivo da categoria
• Informar aos colaboradores sobre o método de registro e seus direitos
• Assegurar que as marcações reflitam a jornada real efetivamente trabalhada
• Manter cópia de segurança dos registros conforme art. 74, §2º da CLT (5 anos)
• Responder por eventuais irregularidades no registro imputáveis à sua gestão

3.3 Responsabilidades da PontoCore (Operadora)

• Manter a integridade técnica dos registros: inviolabilidade, autenticidade e preservação
• Gerar AFD conforme especificações da Portaria MTE aplicável
• Implementar medidas de segurança para prevenir adulteração ou perda de dados
• Disponibilizar mecanismos para exercício dos direitos LGPD pelos titulares
• Comunicar incidentes de segurança que possam afetar os registros

4. Arquivo Fonte de Dados (AFD)

O sistema gera arquivo no formato AFD conforme exigido pela fiscalização trabalhista:

• Layout: conforme Anexo I da Portaria MTE 1.510/2009 ou norma substituta vigente
• Assinatura digital: opcional, mediante configuração do Cliente
• Disponibilidade: exportação sob demanda ou agendada, com retenção mínima de 5 anos
• Validação: recomenda-se que o Cliente valide periodicamente a integridade dos arquivos exportados

Importante: A PontoCore não se responsabiliza por interpretações fiscais ou trabalhistas decorrentes do uso dos dados exportados.

5. Biometria e Dados Sensíveis

Caso o sistema utilize reconhecimento biométrico (impressão digital, facial):

• O tratamento de dados biométricos observa o art. 11 da LGPD (dados sensíveis)
• A base legal predominante é o cumprimento de obrigação legal (art. 11, II, "b")
• Os templates biométricos são armazenados de forma irreversível (hash criptográfico)
• Não é possível reconstruir a biometria original a partir dos dados armazenados
• O Cliente deve obter o consentimento ou fundamentar juridicamente o tratamento junto aos colaboradores

6. Integração com Relógios de Ponto

O PontoCore integra-se com equipamentos REP de fabricantes terceiros:

• Compatibilidade: Control iD, Henry, TopData, Dimep e outros com saída AFD
• Responsabilidade do equipamento: cabe ao Cliente assegurar que o relógio esteja certificado e calibrado conforme normas do INMETRO, quando aplicável
• Coleta de dados: a PontoCore atua como operadora no recebimento e processamento dos dados enviados pelo equipamento
• Falhas de hardware: eventuais inconsistências decorrentes de mau funcionamento do relógio são de responsabilidade do fabricante ou do Cliente, conforme contrato de manutenção

7. Prazos de Retenção e Guarda

Conforme art. 74, §2º da CLT e jurisprudência do TST:

• Registros de ponto: retenção mínima de 5 anos a contar da data de cada registro
• AFD exportado: recomenda-se guarda adicional pelo Cliente em mídia própria
• Dados cadastrais: mantidos enquanto vigente o contrato + prazo prescricional trabalhista (até 2 anos após rescisão, art. 7º, XXIX, CF/88)
• Eliminação: após o término dos prazos legais, os dados são anonimizados ou excluídos de forma segura

8. Limitações de Responsabilidade

A PontoCore não se responsabiliza por:

• Decisões administrativas, trabalhistas ou fiscais tomadas com base nos relatórios gerados
• Erros de preenchimento ou configuração realizados pelo Cliente ou seus prepostos
• Eventos de força maior: falhas de infraestrutura de terceiros, atos governamentais, catástrofes
• Uso do sistema em desconformidade com estes Termos ou com a legislação aplicável

Exclusão de garantia: O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias implícitas de adequação a fins específicos além das expressamente previstas em contrato.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre o software, interface, documentação e marca PontoCore são de propriedade exclusiva da empresa desenvolvedora. O Cliente adquire apenas licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, nos termos do contrato de assinatura.

10. Rescisão e Suspensão

• Pelo Cliente: a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias, com direito à exportação completa dos dados em formato aberto
• Pela PontoCore: em caso de violação destes Termos, inadimplência superior a 30 dias ou solicitação legal
• Efeitos da rescisão: cessação do acesso, manutenção dos dados pelo prazo legal de retenção, possibilidade de exclusão antecipada mediante solicitação formal (ressalvadas hipóteses de guarda obrigatória)

11. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de [Cidade/UF da empresa] para dirimir questões decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Atualizações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos. Alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias via e-mail ou notificação no sistema. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação expressa.